Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
LEI N.º 10.272, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.272, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 7.446, de 22 de junho de 2011, a Lei Municipal nº 7.447, de 22 de junho de 2011 e a Lei Municipal nº 7.448, de 22 de junho de 2011.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica inserido o art. 16-A na Lei Municipal nº 7.446, de 22 de junho de 2011, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 16-A. A base para cálculo da promoção por nível de desenvolvimento é o vencimento básico. (NR)”
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 7.447, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16. A base para cálculo da promoção por nível de desenvolvimento é o vencimento básico. (NR)”
Art. 3º. O art. 16 da Lei Municipal nº 7.448, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16. A base para cálculo da promoção por nível de desenvolvimento é o vencimento básico. (NR)”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal