Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2021
LEI N.º 9.427, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.427, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal nº 3.501, de 11 de setembro de 1989 e altera o art. 11, da Lei Municipal nº 1648, de 30 de setembro de 1971 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.501, de 11 de setembro de 1989.
Art. 2º. O Artigo 11, da Lei Municipal nº 1.648, de 30 de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11. A classificação dos serviços de água e esgoto e as condições para a instalação dos serviços serão fixadas através de regulamento baixado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As tarifas observarão o estabelecido na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal