Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N.º 10.569, DE 24 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.569, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
19.01.04.422.0047.2390 - Emenda Parlamentar: 202443320020 – Dep. Daiana Santos.
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706 - Equipamentos e material permanente...................R$30.000,00
3110017 - Emenda Parl. Ind. nº 202443320020 - Dep. Daiana Santos
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emenda, vinculados ao recurso 1706, destinação 3110017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal