Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.219, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.219, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o art. 2º da Lei nº 9.688, de 07 de novembro de 2022, institui o Comitê Municipal de Investigação e Prevenção de Transmissão Vertical.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Art. 2º da Lei N.º 9.688/2022 de 07 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Comitê Municipal de Investigação e Prevenção da Transmissão Vertical será composto paritariamente por representantes titulares e suplentes da seguinte forma:
§ 1º. Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 1 (um) representante da Diretoria da Atenção Especializada;
II - 1 (um) representante da Diretoria de Atenção Básica;
III - 1 (um) representante da Vigilância Epidemiológica;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
V - 1 (um) representante da equipe assistencial da Atenção Básica
VI - 1 (um) representante da equipe assistencial da Atenção Especializada;
VII - 1 (um) representante da Diretoria de Assistência Farmacêutica.
§ 2º. Representantes de entidades parceiras, sendo:
I - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde
II - 1 (um) representante da Fundação Hospital Centenário – da área materno infantil
III - 1 (um) representante das instituições de ensino superior na área da saúde.
IV - 1 (um) representante do Núcleo de Vigilância Hospitalar de hospitais locais.
V - 1 (um) representante da Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo.
§ 3º. A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Executiva, representada por um representante do Poder Executivo Municipal descrito no § 1º e Vigilância Epidemiológica.
§ 4º. O Comitê poderá ter sua composição ampliada temporariamente, por convocação unânime e formal dos membros permanentes;
§ 5º. Constitui obrigação dos membros do Comitê a manutenção do sigilo e da confidencialidade no curso das investigações, sob pena de desligamento sumário do Comitê;
§ 6º. Cabe à SMS garantir a infraestrutura adequada para o funcionamento do Comitê;
§ 7º. Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares do órgão referidos neste documento.
§ 8º. A coordenação do Comitê poderá solicitar assessoramento jurídico à PGM do município, bem como convidar outros membros para discussão de temas relevantes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal