Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2023
LEI N.º 9.815, DE 19 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.815, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Estabelece revisão geral anual aos Subsídios dos Vereadores de São Leopoldo, e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) a partir de abril de 2023, aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal fixados pela Lei 9.574-A de 12 de maio de 2022, conforme previsto no artigo 4º da Lei n.º 9.273 de 24 de setembro de 2020, e em consonância com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias (pessoal civil – 3190110100).
Art. 3º. Fica estabelecido que os percentuais de reajuste dos subsídios acima referidos retroagirão à data base (abril de 2023).
Art. 4º. Considerando que a lei 9.574-A de 12 de maio de 2022 está com seus efeitos suspensos em razão de antecipação de tutela na ADI ***.***.***-** (TJRS), o percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), por ora incidirá sobre o valor fixado na lei 9.273/2020.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 1º e 4º para o mês de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal