Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2023
LEI N.º 9.846, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.846, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a dar Concessão de Uso de um Imóvel Público para a Sociedade Esportiva Avaí.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à SOCIEDADE ESPORTIVA AVAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 88.942.180/0001-71, de uma área situada nesta cidade, medindo aproximadamente 7.117,50m², de propriedade e do município, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma área de terras com 7.117,50m², situada nesta cidade, no Bairro Rio Branco, na quadra nº 312, formada pela Avenida Feitoria, e pelas ruas Aurélio Porto, Rio Branco e Dr. João Dutra, medindo setenta e seis metros e sessenta (76,60m) a noroeste, no alinhamento da Avenida Feitoria, lado ímpar da numeração, oitenta e seis metros e trinta (86,30m) a nordeste, no alinhamento da Rua Aurélio Porto, lado ímpar, cento e três metros e cinquenta (103,50m) a sudoeste, no alinhamento da rua Dr. João Dutra, lado par da numeração, e por fim, setenta e cinco metros (75,00m) a suleste, no alinhamento da Rua Rio Branco, lado par, conforme Certidão de Localização nº 159/01.”
Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a SOCIEDADE ESPORTIVA AVAÍ, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público, realizando investimentos em melhorias no espaço, bem como, implementar o Projeto S.E AVAÍ, que objetiva a busca de jovens atletas nos bairros e a inclusão destes no clube, para o processo de formação profissional na área esportiva, conforme plano de trabalho em anexo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal