Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2018
LEI N.º 8.845, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.845, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Dá nova redação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA criado pela Lei Municipal ° 5.245, de 25 de abril de 2003 e cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Para efeitos desta Lei, segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), criado pela Lei Municipal n° 5.245, de 25 de abril de 2003, alterado pelas Leis Municipais n° 5716, de 12 de setembro de 2005 e Lei Municipal n°.7171, de 11 de maio de 2010, com a finalidade de elaborar as diretrizes para o desenvolvimento e implementação das políticas públicas de alimentação adequada e sustentável no município de São Leopoldo, passa a ser regido pelas disposições desta Lei e dá outras providências.
§ 1° O COMSEA passará a ser denominado como Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° O COMSEA ficará vinculado administrativamente à Secretaria gestora da Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os demais órgãos municipais.
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL (COMSEA) é a instância de controle social, consultiva e propositiva das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, passa a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) terá como princípios norteadores e orientadores:
I - Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - Desenvolvimento sustentável que privilegie a vida;
IV - Soberania Alimentar;
V - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e
controle das políticas e do plano de Segurança Alimentar e Nutricional do município.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao COMSEA:
I - Sugerir projetos e ações prioritárias a serem incluídas em: Plano Plurianual (PPA) da Assistência Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias.
II - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional) do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
III - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
IV - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
V - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
VI - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade;
IX - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
X - Elaborar e aprovar o regimento interno do COMSEA.
§ 1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA, com periodicidade não superior a quatro anos.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7° O COMSEA será composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes, dos quais dois terços (2/3) de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço (1/3) de representantes governamentais, conforme disposto na Resolução nº. 9, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares:
Os Secretários Municipais ou seus representantes:
Secretaria Gestora da Política de Assistência Social no município;
Secretaria Gestora da Política de Educação no município;
Secretaria Gestora da Política de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico no Município;
Secretaria Gestora da Política de Saúde no Município.
§ 2° Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão escolhidos por meio de processo eleitoral, mediante reconhecida atuação em SAN e entrega de documentação institucional a ser definida por Comissão Eleitoral constituída para este fim.
§ 3° Fica estabelecido o mês de outubro de anos ímpares para a realização de eleições de representações da sociedade civil e indicações das representações governamentais. No prazo de sessenta dias antecedentes ao mês da eleição o COMSEA constituirá Comissão Eleitoral composta por, no mínimo, três conselheiros, sendo dois (02) representantes da sociedade civil e um (01) representante governamental.
§ 4º Para fins de constituição da Comissão Eleitoral, para a primeira eleição após a presente lei entrar em vigor, será mantida a composição da sociedade civil cessante da Lei 7.176/2010.
§ 5º Concluído o processo eleitoral e eleitos os representantes da sociedade civil, em plenária subseqüente serão eleitos o presidente e o vice-presidente, conforme critérios expressos no Regimento Interno.
§ 6º Serão eleitas no pleito, instituições suplentes para o caso de vacância na vigência do mandato.
§ 7° No caso de vacância do cargo de uma das instituições representantes da sociedade civil previstas neste artigo, o Presidente do COMSEA notificará imediatamente a instituição que perdeu o mandato e comunicará a primeira suplente, através de informação oficial, solicitando a indicação de pessoa titular e suplente.
§ 8° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois (02) anos, sendo permitidas reconduções.
Art. 8° Os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de um dos conselheiros previstos neste artigo, o Presidente do COMSEA notificará imediatamente o Prefeito Municipal, que indicará seu sucessor e o respectivo suplente.
Art.9° Os representantes governamentais e os representantes da sociedade civil eleitos terão seus nomes publicados em veículo oficial de informação.
Art. 10. As plenárias ordinárias somente ocorrerão mediante quórum mínimo de 50% mais um do total de conselheiros.
Parágrafo Único. No caso de plenárias extraordinárias, mantém-se este critério para primeira chamada e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de conselheiros.
Art. 11. O membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) plenárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, perderá automaticamente o mandato.
Art. 12. Os membros do COMSEA não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo o exercício do mandato reconhecido como função pública relevante.
Art.13. O COMSEA terá a seguinte organização:
Plenária;
Secretaria-geral;
Secretaria-Executiva;
Comissões Temáticas.
Parágrafo Único. O Conselho, em sua primeira Plenária Ordinária após a promulgação desta Lei, irá deliberar sobre o seu Regimento Interno.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA-GERAL
Art.14. O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil eleito e, em sua ausência, pelo vice-presidente (também representante da sociedade civil).
Art.15. Ao Presidente incumbe:
Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
Representar externamente o COMSEA;
Convocar, presidir e coordenar as plenárias do COMSEA;
Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; e
Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
Art.16. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em seus impedimentos.
Art. 17. Compete ao Secretário-Geral assessorar o COMSEA.
Parágrafo único. O gestor da pasta da política de Assistência Social no município ou seu representante será o Secretário-Geral do COMSEA.
Art. 18. Ao Secretário-Geral incumbe:
Redigir atas e documentos;
Submeter à análise da CAISAN as propostas do COMSEA no que tange a diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
Manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela CAISAN, das propostas encaminhadas;
Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 19. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento da Secretaria gestora da política da Assistência Social no Município.
Art. 20. Compete à Secretaria-Executiva:
Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas atribuições;
Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o COMSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;
Assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil;
Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA; e
Substituir o Secretário-geral na sua ausência.
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO
Art. 21. Poderão participar das reuniões do COMSEA representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, além da comunidade em geral.
Art. 22. O COMSEA contará com comissões temáticas, que apresentarão propostas específicas no seu âmbito de atuação, a serem apreciadas pela plenária.
Art. 23. Será assegurado aos conselheiros do COMSEA, quando em representação do órgão colegiado, o direito ao custeio ou ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte, estadia e/ou alimentação, quando ocorrerem, mediante critérios estabelecidos previamente pelo Conselho e autorização formal do poder público.
TÍTULO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 24. Será criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, composta exclusivamente por representantes governamentais, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 25. A CAISAN será regulamentada através de decreto municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°.5425, de 25 de abril de 2003, Lei Municipal n°.5716, de 12 de setembro de 2005 e Lei Municipal n° 7171, de 11 de maio de 2010.
Art.27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de agosto de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.