Secretaria Municipal de Administração · 27 de novembro de 2025
LEI N.º 10.409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO
Altera o art. 73 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo e dá outras providências. ”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73………………………
I - A soma dos descontos referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil concedidos a servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Municipal não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.000 de 13 de julho de 2006.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal