Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para devolução ao Governo Federal, de verba para a execução de ações de resposta, conforme processo nº: 59000.014100/2024-41, tendo como fonte a Redução Orçamentária de verba do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para devolução ao Governo Federal, de verba para a execução de ações de resposta, conforme Processo nº 59.000.014100/2024-41, tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento conforme especificações abaixo:
21.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL – SEMPA
21.01 – Administração Central do Gabinete
2265 – Proteção e Bem-Estar Animal
3.2.20.93.00.00.00.00–0749–3101008 Restit. de Transf. e Convênios receb. da União.....R$ 180.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL...............R$ 180.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 têm como fonte de recursos a redução de verba, conforme especificações abaixo:
21.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL – SEMPA
21.01 – Administração Central do Gabinete
2265 – Proteção e Bem-Estar Animal
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0749 – 3101008 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal