Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área de terras à Associação ArteCultura para Paz Isaura Maia (AAPPIM).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Associação ArteCultura Para Paz Isaura Maia, CNPJ nº 11.345.869/0001-94, de uma área de terras, de propriedade do Município, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 57.123 com as seguintes medidas e confrontações:
“Área de uso institucional, com 1.503,18 m², situada nesta cidade, à margem direita do Rio dos Sinos, próximo ao Bairro Campina, no Loteamento Portal, localizada na quadra “B” da planta respectiva, quadra nº 1958 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Coronel Manoel Vargas, Dois, Seis, Sem denominação e prolongamento da Avenida Tomaz Edson, medindo de frente em linha quebrada 15,73m ao nordeste, e 54,10m ao leste, no alinhamento da Rua Dois, lado ímpar da numeração dos prédios; e 74,25m a suleste, na divisa com terras que são ou foram de Edvinho Felipe Gernhardt; e 51,85m a oeste na divisa com Área Verde, distando esta última face 81,30 da esquina com a Rua Coronel Manoel Vargas. Conforme matricula do registro de imóveis nº 57123 e Certidão de Localização nº 13/03.
Art. 2º. A presente concessão de uso é a título gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado a presente Lei em caso de inobservância desta cláusula.
Art. 3º. Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 4º. A concessionária, como contrapartida, compromete-se a construir uma quadra poliesportiva (ao lado da área concedida) que trará maior qualidade de vida à população daquele local, possibilitando a realização de atividades esportivas e concomitantemente conduzirá aqueles moradores uma melhoria na saúde. Agregando benefícios à comunidade e a possibilidade de envolver jovens e crianças em atividades esportivas e de lazer, intencionando assim afastá-los das drogas, violência e marginalidade.
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado Concedente, de outro lado, a Associação ArteCultura Para Paz Isaura Maia, CNPJ nº 11.345.869/0001-94, neste ato representada por sua Presidente Débora Perin, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada concessionária, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.138/2019, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de uma área de terras, de propriedade do Município, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 57.123 com as seguintes medidas e confrontações:
“Área de uso institucional, com 1.503,18 m², situada nesta cidade, à margem direita do Rio dos Sinos, próximo ao Bairro Campina, no Loteamento Portal, localizada na quadra “B” da planta respectiva, quadra nº 1958 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Coronel Manoel Vargas, Dois, Seis, Sem denominação e prolongamento da Avenida Tomaz Edson, medindo de frente em linha quebrada 15,73m ao nordeste, e 54,10m ao leste, no alinhamento da Rua Dois, lado ímpar da numeração dos prédios; e 74,25m a suleste, na divisa com terras que são ou foram de Edvinho Felipe Gernhardt; e 51,85m a oeste na divisa com Área Verde, distando esta última face 81,30 da esquina com a Rua Coronel Manoel Vargas. Conforme matricula do registro de imóveis nº 57123 e Certidão de Localização nº 13/03.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária com o objetivo de construir sua sede própria, que atenderá o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade de abrigo. Este serviço atenderá 20 crianças com idade de 0 a dezoito anos, em tempo integral, que estão sob medida especial de proteção.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e se extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
• Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
• Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
• Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
• Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
• Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
• Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
• Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.
• Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
• Compromete-se, como contrapartida, a construir uma quadra poliesportiva (ao lado da área concedida) que trará maior qualidade de vida à população daquele local, possibilitando a realização de atividades esportivas e concomitantemente conduzirá aqueles moradores uma melhora na saúde. Agregando benefícios à comunidade e possibilitando de envolver jovens e crianças em atividades esportivas e de lazer, intencionando assim afastá-los das drogas, violência e marginalidade.
• A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
• Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando de imediato, ao Permitente a sua utilização indevida por terceiros.
• Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização ao Permitente.
• Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto do Concedente.
• Comunicar imediatamente ao Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
• Responder civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
Concedente
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concesionária
DÉBORA PERIN
Presidenta da Associação Arte Cultura Para Paz Isaura Maia