Secretaria Municipal de Administração · 21 de julho de 2025
LEI N.º 10.325, DE 17 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.325, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Prevenção ao abandono e evasão escolar, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para o Município, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996).
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada com o Executivo Municipal;
§ 2º As políticas relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou Órgãos Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
§ 3º Para dinamismo da política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I – Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II – Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
III – Projeto de vida: atividades e ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as inspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IV- Incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar. Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:
I – Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II – Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III – Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV – Do aprendizado continuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas;
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esse Projeto de Lei consiste nas seguintes diretrizes:
I – Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre Órgãos Públicos, sociedade e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo ano letivo;
II - Desenvolvimento de programas, ações e articulações entre Órgãos Públicos, sociedade e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo ano letivo;
III – Expandir o número de escolas que dispõe no modelo de Tempo Integral;
IV – Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V – Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI – Construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII – Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão de ensino básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam interação constate entre corpo docente e discente;
IX – Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
X – Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;
XI – Promover atividades de autoconhecimento;
XII – Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
XIII – Estimular na integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos parta a condução de seus trabalhos;
XIV – Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV – Fazer uso de mecanismos de Incentivo para prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
XVI – Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;
XVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate a gravidez precoce;
XVIII – Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar as Secretarias Responsáveis;
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal