Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2026
LEI N.º 10.608, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.608, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, com fundamento no inciso III do art. 17, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 41.234.000,00 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), destinada ao financiamento de investimentos em saneamento e drenagem urbana, pavimentação e asfaltamento de vias públicas, desenvolvimento da infraestrutura municipal e demais despesas de capital, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com amparo no inciso III do art. 17, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, observada a legislação vigente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 32, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal