Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2022
LEI N.º 9.548, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.548, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), Recurso 4511 Enfrentamento ao COVID na Atenção Básica, tendo como fonte a previsão de entrada de recursos.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
111 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2617 – ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 960.000,00
TOTAL .................................................R$ 960.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como previsão de entrada de recursos para o CAC, conforme Portaria Nº 3.978, de 28 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal