Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.716, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.716, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do município no valor R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), recurso 4170 Unidade de Pronto atendimento (UPA porte iii), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1054 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4170.............…..…......R$ 180.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 4170………………...R$ 280.000,00
TOTAL ......................... R$ 460.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2097 – REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) SAMU SALVAR
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4170 – .Outros Serviços de Terceiros – PJ.............................R$ 460.000,00
TOTAL ........................................... R$ 460.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal