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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2026

LEI N.º 10.543, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 10.543, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Revoga a Lei Municipal nº 3.615, de 03 de janeiro de 1990, que “Doa uma área de terras ao Estado do Rio Grande do Sul - Brigada Militar, no Bairro Feitoria” e a Lei Municipal nº 9.077, de 21 de outubro de 2019, que “Altera o art. 1º da Lei nº 3.615, de 03 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º Ficam revogadas:

I - Lei Municipal nº 3.615, de 03 de janeiro de 1990;

II -Lei Municipal nº 9.077, de 21 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de junho de 2026.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4363, em 2 de julho de 2026. Código identificador A18D377C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.