Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI N.º 9.897, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.897, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) tendo como fonte o superávit financeiro e o excesso de arrecadação do recurso Constr. Quadra Poliesp. EMEF Paulo Beck.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000821 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......
R$
5.827,95
3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......
R$
672,05
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................
R$
6.500,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 no valor de R$ 5.827,95 e no excesso de arrecadação de 2023 no valor de R$ 672,05 do recurso Constr. Quadra Poliesp. EMEF Paulo Beck.
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................................................................
R$
6.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Munici