Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2024
LEI N.º 10.099, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.099, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.749.532,33 (Três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0550.0000837-Salário Educação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.749.532,33 (Três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0550.0000837 – SUBVENCOES SOCIAIS..........................R$ 2.249.532,33
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0550.0000837 – SUBVENCOES SOCIAIS..........................R$ 500.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – ATENDIMENTO EDUC. ESPECIALIZADO (AEE)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0550.0000837 – SUBVENCOES SOCIAIS..........................R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................R$ 3.749.532,33
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.749.532,33 (Três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), terão como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0550.0000837 – Salário Educação:
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................R$ 3.749.532,33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.099, de 07/06/2024........................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal