Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2023
LEI N.º 9.936, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.936, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera-se o disposto na Lei 9858/2023 alterando a data final do Programa Especial de Regularização de Débitos e inclui a este a taxa de fiscalização.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Altera-se o disposto no caput do artigo 1º, da lei 9858/2023, incluindo neste a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos até 31/12/2022, mediante condições especiais de quitação de débitos junto a Fazenda Municipal, com dispensa de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.”
Art. 2º.Altera-se o disposto no § 4º do artigo 1º, da lei 9858/2023, alterando o prazo final de adesão ao programa, para dia 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. O prazo para opção da formalização terá como início 15 dias após a data de publicação desta lei, finalizando em 22 de dezembro de 2023. “
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o período de vigência do programa.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal