Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2024
LEI N.º 10.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º. O subsídio dos Vereadores é mantido no valor de R$10.403,58 (dez mil e quatrocentos e três Reais e cinquenta e oito centavos).
§ 1º. A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$346,78 (trezentos e quarenta e seis Reais e setenta e oito centavos).
§ 2º. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para ausência, sob forma de requerimento.
§ 3º. A licença do Vereador comprovada na forma regimental será integralmente remunerada.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio de Vereador.
Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento da verba de representação prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º. O valor do subsídio fixado no art. 2º e no art. 3º será objeto de revisão geral anual, por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato (2025), o índice revisional será o acumulado dos meses de janeiro de 2025 até a data base.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal