Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N.º 10.567, DE 24 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.567, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 10.483 de 27 de março de 2026, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 10.483 de 27 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ……………….
…………………………….
§ 1º O prazo de adesão ao Programa será de 01 de abril de 2026 a 30 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal