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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026

LEI N.º 10.567, DE 24 DE JULHO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 10.567, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 10.483 de 27 de março de 2026, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.”.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º A Lei Municipal nº 10.483 de 27 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ……………….

…………………………….

§ 1º O prazo de adesão ao Programa será de 01 de abril de 2026 a 30 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4382, em 29 de julho de 2026. Código identificador 9E3D4D33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.