Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2025
LEI N.º 10.299, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.299, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 7.587/2011 para incluir alínea no inciso I, do artigo 1°, prevendo os crimes “Praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros”, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Obedecendo a ordem alfabética, a alínea “l”, do inciso “I”, do artigo 1° da Lei Municipal
n° 7.587/20211 passa a ser a alínea “k”.
Art. 2° Inclui a alínea "l", no inciso "I", do artigo 1° da Lei N° 7587/2011, com a seguinte redação:
“ l) praticados contra criança e adolescente, tais como abuso moral, abuso sexual e produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo menores, entre outros; ”.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal