Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2022
LEI N.º 9.684, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.684, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo como fonte a entrada de recursos através de Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para exercer as atividades de repasse à Associação dos Moradores do Bairro Santo André, por meio de Convênio, conforme especificações abaixo:
06.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2606 – Manutenção da Gestão, Programas, Projetos e Convênios
Rubrica 4.4.50.39.01.00.00.00 – 2523 - INSTITUICOES DE CARATER ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL.....................................................R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos através da Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861 - Recurso 2523 - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 09032022-015861.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício