Secretaria Municipal de Administração · 12 de abril de 2019
LEI N.º 8.954, DE 1º DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.954, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1°. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, é órgão público normativo, deliberativo, fiscalizador, competente para desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para os Afrodescendentes, Povos e Comunidades Tradicionais, visando a diminuição das discriminações que atingem a sua integração plena na vida socioeconômica, política e cultural.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, ora instituído, dispõe de suporte técnico-administrativo vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Art. 3°. Será de competência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR:
I- definir diretrizes para formulação das políticas públicas, direcionadas à Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais do Município, de acordo com as deliberações da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II- deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais voltadas à Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações definidas;
III- participar da elaboração da proposta orçamentária do Governo Municipal no que diz respeito à Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais;
IV- apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação municipal pertinente aos direitos da Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais;
V- apoiar os órgãos e entidades governamentais e não governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas pela Política municipal direcionada à Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais;
VI- contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços a Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais;
VII - convocar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, conforme estabelecido em Regimento Interno.
VIII- apoiar o órgão de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos na articulação com outros órgãos da administração pública municipal direta e indireta e governos estadual, federal e organismos internacionais;
IX- Definir e apoiar diretrizes, projetos e ações junto à comunidade indígena local, Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais e em consonância com a legislação e órgãos federais e estaduais.
Art. 4°. A Administração Municipal irá apresentar um plano de ação, anual, para deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR.
Art. 5°. A organização estrutural do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, será composta por:
I- Plenário do Conselho;
II - Diretoria Executiva;
III- Comissões Temáticas;
IV - Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 6°. O Plenário do Conselho será composto de conselheiros titulares e suplentes, constituído de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos nomeados pelo Prefeito Municipal e entidades:
I- Órgãos governamentais:
a) Como titular e suplente a Secretaria de Direitos Humanos;
b)Como titular a Secretaria Municipal de Cultura e Relações Internacionais e suplente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico;
c)Como titular a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e suplente a Secretaria Municipal de Habitação;
d)Como titular a Secretaria Municipal de Educação e suplente a Secretaria de Meio Ambiente;
e)Como titular a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Comunitária e suplente a Secretaria Municipal do Orçamento Participativo;
f)Como titular a Secretaria Municipal da Saúde e suplente o Hospital Centenário;
g)Como titular a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e suplente o serviço de água e esgoto – SEMAE.
II– Sete membros de entidades da sociedade civil organizada, de comprovada atuação na defesa da Comunidade Afrodescendente, Povos e Comunidades Tradicionais de acordo com os critérios estabelecidos pelo Regimento interno do Conselho.
§ 1º. Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e nomeados através de Decreto feito pelo Prefeito Municipal.
§ 2°. A alternância de titularidade dos membros do conselho da Igualdade Racial será definida pelo Regimento.
§ 3º. Os representantes de entidades da sociedade civil organizada e reconhecida de que trata o inciso II, serão eleitos na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São Leopoldo, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4º. Excepcionalmente, após a alteração em 2018, o conselho Municipal da Igualdade racial será eleito pelo fórum de Entidades Negras de São Leopoldo, e terá duração até a próxima Conferência Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
Art. 7°. A Conferência Municipal de Promoção de Igualdade Racial é a instância máxima de fiscalização e deliberação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, seguindo as orientações da Conferência Nacional quando o mesmo ocorrer.
Art. 8°. A Diretoria Executiva será composta pelo(a) Presidente (a), Vice-Presidente (a) e Secretário(a) Executivo(a), os quais serão eleitos pelo plenário do Conselho.
Art. 9°. As Comissões Temáticas que venham ser criadas pelo Plenário do Conselho têm a incumbência de elaborar projetos e programas com base nas deliberações da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 10. Os Conselheiros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR - não receberão qualquer tipo de remuneração, e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 11. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR adequará seu Regimento, submetendo-o após a aprovação, ao Plenário do Conselho no prazo de 90 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período havendo necessidade fundamentada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.902/2006.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil