Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2022
LEI N.º 9.642, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.642, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.853,53 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Vinculado – 2403.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 23.853,53 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos), para devolução a União de juros na Conta do Recurso Vinculado 2403 - Concorrência 10/2016 – Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato Caixa nº 1023580-29 – Ministério das Cidades, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2280 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DO MUNICIPIO
4.4.20.93.00.01.00.00 – 2403 – Restit. de Convênios e Transf. Recebidas União..............R$ 23.853,53
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................R$ 23.853,53
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Vinculado 2403 – no valor de R$ 23.853,53 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos) conforme abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO....................R$ 23.853,53
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..........R$ 23.853,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal