Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2022
LEI N.º 9.687, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.687, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui e regulamenta os Parques Socioambientais no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Institui e regulamenta a categoria dos Parques Socioambientais no Município de São Leopoldo – PSA, como elemento constituinte dos equipamentos públicos municipais do Plano Diretor do Município, Lei Municipal 9.041/2019 e integrantes do Sistema Municipal de Área Protegidas - SISMAP, conforme estipula a Lei Municipal 6.463/2007.
Art. 2º. Os Parques Socioambientais – PSA ficam definidos no âmbito municipal como áreas públicas ou privada com atributo ambiental natural, que abrigue equipamentos públicos destinados ao lazer, contemplação da natureza, as práticas esportivas e culturais, a convivência comunitária, dotado de um programa de Educação Ambiental específico, que permita conciliar preservação com o uso sustentável, respeitando a legislação ambiental. Estes espaços devem estar articulados com as questões de recuperação ambiental, valorização e integração com o meio social carente destes equipamentos públicos e também como forma de garantir de preservação das áreas naturais, com possibilidade de uso sustentável e a exploração económica e turística responsável, articulada entre Prefeitura Municipal e a sociedade.
§ 1°. A iniciativa de constituição e formação de um Parque Socioambiental sempre se dará por parte do Executivo Municipal, mediante estudo e avaliação socioambiental e por decreto específico.
§ 2°. No caso de iniciativa privada se dará pela apresentação da proposta e de estudo de viabilidade específico a ser aprovada junto ao Executivo Municipal, não ficando dispensadas das demais obrigações legais e ambientais, tais como autorizações, alvarás e licenças.
Art. 3º. Os Parques Socioambientais de São Leopoldo devem possuir as seguintes dimensões:
I - Dimensão Social:
a) para o ente público: estar localizada ou ligada por mobilidade a uma área de periferia ou carente de equipamentos públicos de socialização, de lazer, de práticas esportivas, de cultura e educação ambiental;
b) conter os elementos naturais mínimos, a serem valorizados, recuperados e preservados, integrando com a comunidade beneficiada e associando a uma proposta político-pedagógica de educação ambiental cidadã;
c) privilegiar a assediabilidade, os espaços de valorização da diversidade étnico-racial, culturais e deve conter equipamentos de lazer em qualidade e quantidade suficientes para atender a comunidade beneficiada;
d) possuir um programa de segurança pública e comunitária, com câmeras de monitoramento, espaços para permanência de viaturas da segurança pública como de forma promover as condições para que a comunidade beneficiada se aproprie desse espaços;
e) possuir gestão compartilhada com a comunidade para estimular a participação social na gestão do local e igualmente favorecer a noção de pertencimento social desses espaços;
f) conter propostas de valorização de economia solidária local potencializando as iniciativas econômicas da própria da comunidade beneficiada;
g) as áreas privadas, caso sejam transformadas em Parque Socioambiental devem, na dimensão social, valorizar e estimular a visitação da população de baixa renda, com preços, promoções especiais, com atividades e espaços dedicados a inserção comunitária.
II - Dimensão Ambiental:
possuir alguma área natural conservada ou para ser recuperada, mas que ainda contenha os atributos naturais mínimos, identificadas como pertencente área total, podendo ser em área urbana ou outras áreas municipais caracterizadas no Plano Diretor Municipal;
Para as áreas privadas deverá haver gravame perpétuo na matrícula do imóvel da Área de Preservação Permanente - APP destinada a composição do PSA, com o objetivo de conservação ambiental e preservação de seus serviços ecossistêmicos;
III - Dimensão de Uso Sustentável:
a) para a porção natural da área deve ter como objetivo a preservação e a recuperação, com possibilidade de uso econômico sustentável, mas contendo Plano de Uso e Proposta de Conservação e Manutenção, obedecendo a legislação ambiental vigente;
b) a qualificação de usos para áreas públicas comportam as atividades de parques e praças públicas, com a integração dos elementos naturais, em todas suas dimensões, tendo como ponto central a área natural, no qual se desenvolvem os outros usos. Nas áreas privadas (pessoa física ou jurídica), da mesma forma, com a possibilidade de exploração comercial sustentável e responsável, onde a preservação deve conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
usos indicados e recomendados são de educação ambiental e conservação, pesquisa, trilhas ecológicas, ecoturismo, práticas esportivas, caminhadas, atividades aquáticas caso haja possibilidade,
usos recreativos, culturais e educacionais, a comercialização de produtos da economia solidária, com a possibilidade de exploração sustentável dos recursos naturais, desde que não afetem a preservação da biodiversidade e de outros atributos ecológicos, bem como obedecendo a legislação ambiental vigente;.
Art. 4º. Fica vedado o uso como Parque Socioambiental as Áreas Especiais de Interesse Ambiental – AEIA’s e as Macrozonas Ambientais, uma vez que estas áreas possuem regime urbanístico próprio, descritos no Plano Diretor do Município;
Art. 5º. Os limites e uso para locais que contenham Áreas de Preservação Permanente – APP’s, que sejam objeto da implantação de PSA, deve obedecer a legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas no PSA não estão dispensadas das obrigações legais e ambientais, tais como autorizações, alvarás e licenças.
Art. 6º. A Gestão dos Parques Socioambientais Municipais se dará preferencialmente de forma compartilhada com a comunidade civil organizada e demais atores sociais, estruturada da seguinte forma:
1 – Coordenador do Parque Socioambiental, indicado pelo Executivo Municipal;
2 – Representante do Legislativo Municipal; Vereadores ou seus representantes;
3 – Representantes Comunitários: Associações Comunitárias, de Futebol, Religiosas e Beneficentes, Clubes, Escolas, CTG’s, Sindicatos e ONG’s;
4 – Representantes privados; Comércio. Industrias e Serviços locais;
5 – Representantes individuais: Pessoas interessadas na estruturação Parque Socioambientais.
§ 1°. Cabe a (o) Coordenador (a) do Parque Socioambiental estimular a participação social e reunir com os representantes da Gestão Compartilhada, avaliar e encaminhar as reivindicações e solicitações destes representantes;
§ 2°. A coordenação do Parque Socioambiental pode ocorrer de forma partilhada, com a divisão de responsabilidades e tarefas, podendo o PSA receber modificações, manutenção, melhorias e benfeitorias oriundas dos representantes, atores sociais e institucionais locais ou procedente de campanha e mobilização comunitária, desde que aprovadas de forma conjunta pela Gestão Compartilhada do Parque.
§ 3°. Não há limites mínimos ou máximos de participantes na Gestão Compartilhada dos PSA’s.
Art. 7º. O Programa de Educação Ambiental Cidadã será implementado pelo Executivo Municipal ou seus parceiros, de forma colaborativa com os representantes da gestão compartilhada, com os atores sociais e envolvimento da comunidade local beneficiada.
Art. 8º. O Programa de Segurança Pública e Comunitária será implementado pelo Executivo Municipal ou seus parceiros, de forma colaborativa com os atores sociais e envolvimento da comunidade local beneficiada.
Parágrafo Único. São componentes do Programa de Segurança Pública e Comunitária o local para permanência de veículo da Guarda Civil Comunitária ou da Brigada Militar no PSA, a câmera de monitoramento interligada ao Sistema Municipal de Monitoramento por câmeras, o monitoramento presencial, o serviço de inteligência em segurança pública, a identificação das prioridades de ação objetivando a promoção da cultura de paz, dasegurança comunitária melhorando a qualidade da vida e a valorização e área, bem como estimulando a noção de pertencimento social.
Art. 9º. O Plano de Uso, a Proposta de Conservação e Manutenção e demais ações planejadas devem ser aprovado pela Gestão Compartilhada dos PSA’s.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício