Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2026
LEI N.º 10.535 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.535 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a instituição do Programa Oportuniza, destinado aos adolescentes e aos jovens acolhidos ou egressos de Serviço de Acolhimento, no âmbito do Município de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Oportuniza, destinado aos adolescentes e aos jovens acolhidos ou egressos do Serviço de Acolhimento, no âmbito do Município de São Leopoldo.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se
I - adolescentes e jovens acolhidos em Serviço de Acolhimento, aqueles com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito anos);
II - jovens egressos de Serviço de Acolhimento, aqueles com idade entre 18 (dezoito anos) e 21 (vinte e um), sem condições de autossustentação;
Art. 2º O Programa Oportuniza tem como objetivo oferecer aos jovens atendidos por Serviço de Acolhimento, oportunidade de desenvolvimento pessoal, profissional, com vistas à inclusão social e autonomia, por meio do (a):
I - acesso à educação formal, a cursos profissionalizantes e de capacitação para o mercado de trabalho, por meio de parcerias com instituições de ensino e empresas;
II - promoção de diálogo e de integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo para inserção no mercado de trabalho;
III - promoção de campanhas educativas com o intuito de fomentar acesso ao mercado de trabalho;
IV - reserva de um percentual de vagas de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta.
Art. 3º A gestão e coordenação do Programa Oportuniza ficará a cargo da secretaria municipal responsável pelas políticas de desenvolvimento social de São Leopoldo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal