Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2025
LEI N.º 10.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.490,92.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 637.490,92 (seiscentos e trinta e sete mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.244.0041.2185 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.20.93.00.00.00.00 - 2749 - OUTRA VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS……………........R$ 177.833,41
3101001 Portaria 1521 de 10/05/24 Ações Defesa Civil - Calamidade;
3.3.20.93.00.00.00.00 - 2749 - OUTRA VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS……………........R$ 419.379.52
3101009 Portaria 1994 de 06/06/24 Ações Defesa Civil - Calamidade;
3.3.20.93.00.00.00.00 - 1749 - OUTRA VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS……………...........................R$ 8.277,99
3101001 Portaria 1521 de 10/05/24 Ações Defesa Civil - Calamidade;
3.3.20.93.00.00.00.00 - 1749 - OUTRA VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS…………….....R$ 32.000,00
3101009 Portaria 1994 de 06/06/24 Ações Defesa Civil - Calamidade;
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, no valor de:
a) R$ 177.833,41 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), recurso 2749, destinação 3102001;
b) R$ 419.379,52 (quatrocentos e dezenove mil e trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), recurso 2749, destinação 3102009;
II - no excesso de arrecadação deste exercício, no valor de:
a) R$ 8.277,99 (oito mil e duzentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), referente ao recurso 1749, destinação 3202001;
b) R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), referente ao recurso 1749, destinação 3202009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal