Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de parte de uma área de terras ao Centro Medianeira .
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso de parte de uma área ao Centro Medianeira, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, com as seguintes medidas e confrontações:
Art. 2º. Confere-se concessão de uso de uma área de aproximadamente 3.522,90m², de propriedade do Município, ao Centro Medianeira, CNPJ nº 96.742.192/0001-80, com as seguintes medidas e confrontações:
“Parte de uma área de terras, situada nesta cidade, no Bairro Campina, com área total de 3.522,90 m², pertencente à quadra nº 2636 da planta geral da cidade, situada no bairro Campina, Loteamento Santo Antônio, quarteirão formado pelas ruas Ipamoriti, Uruguai, Inhandui e rua Caibaté. Medindo 16,70 metros no alinhamento da rua Uruguai em direção Sul; deste vértice segue 30,00 metros em direção Oeste; deste segue 24,65 metros em direção Sul; deste segue 54,68 metros em direção Oeste; deste segue 67,70 metros em direção Norte; deste segue 34,40 metros em direção Leste; deste segue 25,85 metros em direção Sul; deste segue 47,90 metros em direção Leste encontrando-se com vértice inicial desta descrição na Rua Uruguai. O vértice inicial está com 100,10 metros distante da esquina da rua Ipamoriti. Conforme Memorial descritivo da área, Matricula 96.908 do Oficio do Registro de imóveis de São Leopoldo e Certidão de Localização nº 88/14.
Art. 3º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.- Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II.- Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.- Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.- Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 4º. Ficará a cargo da Concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 5º. A Concessionária, como contra partida, compromete-se a cumprir suas finalidades sociais através de projetos educativos e instrutivos, bem como, implementar um centro esportivo e cultural
(Lei nº 10.009, de 18/12/2023..............................2)
aberto à comunidade local.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.009, de 18/12/2023..................................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Centro Medianeira, CNPJ nº 96.742.192/0001-80, neste ato representada por seu Presidente Valmir Tarcísio Pizzutti, CPF nº ***.***.***-** aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.009, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso o Centro Medianeira, CNPJ nº 96.742.192/0001-80, de parte de uma área de terras de propriedade do Município, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 96.908 com as seguintes medidas e confrontações:
“Parte de uma área de terras, situada nesta cidade, no Bairro Campina, com área total de 3.522,90 m², pertencente à quadra nº 2636 da planta geral da cidade, situada no bairro Campina, Loteamento Santo Antônio, quarteirão formado pelas ruas Ipamoriti, Uruguai, Inhandui e rua Caibaté. Medindo 16,70 metros no alinhamento da rua Uruguai em direção Sul; deste vértice segue 30,00 metros em direção Oeste; deste segue 24,65 metros em direção Sul; deste segue 51,68 metros em direção Oeste; deste segue 67,70 metros em direção Norte; deste segue 34,40 metros em direção Leste; deste segue 25,85 metros em direção Sul; deste segue 47,90 metros em direção Leste encontrando-se com vértice inicial desta descrição na Rua Uruguai. O vértice inicial está com 100,10 metros distante da esquina da rua Ipamoriti. Conforme Memorial descritivo da área, Matricula 96.908 do Oficio do Registro de imóveis de São Leopoldo e Certidão de Localização nº 88/14.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para a implantação de um ginásio esportivo e cultural aberto para a comunidade para promoção de atividades físicas e culturais, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
Parágrafo único: Em quaisquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Manter o espaço concedido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza, corte de
(Lei nº 10.009, de 18/12/2023.................................4)
grama, pintura e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências
decorrentes do seu descumprimento.
A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, à Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Não promover novas construções ou alterações estruturais, ou funcionais na área interna ou externa do imóvel concedido, sem prévia e formal autorização do Concedente.
Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel concedido por preposto da Outorgante.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
CONCEDENTE: ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
CONCESSIONÁRIA: VALMIR TARCÍSIO PIZZUTTI
Presidente - Centro Medianeira