Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2025
LEI N.º 10.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim, no Município de São Leopoldo.
Art. 2º A Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................
..............
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal Educação, o transporte de todos os Vereadores(as) Mirins e responsável, se assim necessitarem”.
....................”
“Art. 3º ...................
.....................
III - A organização, coordenação e fiscalização serão feitas por uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal de São Leopoldo.
IV - A composição da comissão é formada por dois membros titulares e dois suplentes da Secretaria Municipal de Educação e dois titulares e dois suplentes da Câmara Municipal de Vereadores, que façam parte da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.
.................”
“Art. 7º Serão realizadas sessões todas as primeiras quintas-feiras de cada mês, iniciando duas horas e meia, antes das sessões ordinárias, e tendo a duração máxima de duas horas”
................”
“Art. 10 ....................
.................
I - O processo de eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins de São Leopoldo será orientado e dirigido conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, e Câmara de Vereadores, conforme artigo 3º parágrafo IV.
.........................
III - A data da eleição será definida pela Comissão Eleitoral, preferencialmente no primeiro semestre das aulas.
..................”
“Art. 11 .......................
.....................
I - As escolas interessadas em participar do pleito terão que comunicar a Secretaria de Educação, no prazo máximo de 15 dias após a publicação do edital, o interesse de participar salvo alteração conforme artigo 11º parágrafo II.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei municipal nº. 3.701, de 17 de outubro de 1991 e a Lei municipal nº. 4.545, de 27 de outubro de 1998.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal