Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.483.657,04 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial – FUMDESI.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no orçamento do município, no valor de R$ 1.483.657,04 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
13.00–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
13.04 – DIRETORIA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EMPRESARIAL
2329 – DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE – MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0000826 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................
R$
1.443.657,04
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0000826 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
R$
40.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR.....................................................................
R$
1.483.657,04
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro em 2022, conforme saldo no Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial – FUMDESI.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal