Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2026
LEI N.º 10.565, DE 17 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.565, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
05.01.28.843.0000.0002 - GESTÃO, REESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO BANCO DO BRASIL
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1754 - OBRAS E INSTALAÇÕES………............R$ 20.000.000,00 0000144 - Op. Crédito BB - Reestruturação e Investimento;
4.6.90.71.00.00.00.00 - 1754 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO………....R$ 80.000.000,00 0000144 - Op. Crédito BB - Reestruturação e Investimento.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação oriundo da Operação de Crédito autorizada com o Banco do Brasil, recurso 1754, destinação 0000144.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.525 de 22 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 22 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal