Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2022
LEI N.º 9.658, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.658, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação apurado no FUNDEB até o mês de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com FUNDEB, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS – PES. CIVIL (331). R$ 1.551.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 – 0031 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (343)................. R$ 170.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (348)................... R$ 140.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-TRANSPORTE (350)....................... R$ 55.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00.00 – 0031 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (777)................. R$ 450.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2364 – MANUT. DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.13.00.00.00.00 – 0031 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (913).................. R$ 25.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 – 0031 – INDENIZ. E REST. TRABALHISTAS (920).. R$ 50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
3.1.91.13.00.00.00.00 – 0031 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (397).................. R$ 9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ R$ 2.450.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil Reais), tem como fonte o excesso de arrecadação no FUNDEB, apurado até o mês de maio de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal