Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2024
LEI N.º 10.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 9.633, de 01 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão e/ou manutenção de Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória e da Licença a Título Precário, sobre a fiscalização de estabelecimentos e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei nº 9.633, de 01 de agosto de 2022, os seguintes artigos:
“Art. 18-A. O Centro Comercial Popular da Rua João Neves passará no dia 15 de fevereiro da 2024 a ser regulado pela Lei nº 9.633/2022. (NR)
Parágrafo único. A contar da mudança do Centro Comercial Popular para a Zona de Comércio denominada Rua 24 horas, será cobrado, a título de utilização do espaço, o valor de 50 UPMs mensal, após a vigência da publicação da lei.
Art. 18-B. O vendedor ambulante perderá a sua licença nas seguintes situações:
I - Quando vender, ceder, locar ou comprar espaço cedido;
II - O não pagamento da licença.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 6.473/2007.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal