Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
LEI N.º 10.549, DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.549, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma:
ÓRGÃO - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE - 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.48.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS….........................R$ 240.000,00
0000000 - Não se Aplica
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE - 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS................................R$ 240.000,00
0000000 - Não se Aplica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal