Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2024
LEI N.º 10.076, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.076, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), Projeto 2470 – Manutenção da Estrutura do HC – Recurso 0600.0000501, tendo como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
27.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – Outros serv. terceiros – pj………R$ 7.884.144,34
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – material de consumo……..R$ 1.000.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo 1º, terá como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal