Secretaria Municipal de Administração · 17 de julho de 2023
LEI N.º 9.862, DE 10 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.862, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão cento e cinquenta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (646)...
R$
790.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00-0500.1001020 – Passag. e Desp. com Locomoção (333)..
R$
60.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (341)...
R$
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..........................................................
R$
1.150.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão cento e cinquenta mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE até o segundo bimestre de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal