Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2025
LEI N.º 10.313, DE 03 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.313, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Cria o cargo permanente de Advogado(a), cria o cargo permanente de Assistente de Tecnologia da Informação, aumenta a quantidade do cargo permanente de Auxiliar Legislativo I, aumenta a quantidade do cargo permanente de Tesoureiro(a), altera a Tabela de Vencimentos de Nível Superior e dá outras providências no âmbito da Câmara Municipal.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei municipal nº. 10.254, de 13 de março de 2025; a Lei municipal nº. 5.148, de 27 de setembro de 2002; a Lei municipal nº. 4.938 “A”, de 16 de julho de 2001; a Resolução nº 03, de 28 de abril de 1992, da Câmara Municipal de São Leopoldo e cria os cargos de Assistente de Tecnologia da Informação e de Advogado(a) da Câmara Municipal, no quadro de cargos permanentes, no âmbito do Poder Legislativo de São Leopoldo.
Art. 2º Ficam acrescidos 5 (cinco) cargos de Auxiliar Legislativo I, no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São Leopoldo, passando o art. 1º da Lei municipal nº 4.938 “A”, de 16 de julho de 2001 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................
07 (sete) Auxiliar Legislativo I ................. Padrão - 3 Subpadrão – 1”
..................................................
Art. 3º A tabela instituída pelo artigo 2º da Lei municipal nº 5.148, de 27 de setembro de 2002 a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL SUPERIOR
PADRÃO
SUBPADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
8
7.609 54
7.723 68
7.839 54
7.957 13
8.076 49
8.197 64
8.320 60
8.445 41
8.572 09
8.700 67
9
7.990 02
8.109 87
8.231 52
8.354 99
8.480 31
8.607 52
8.736 63
8.867 68
9.000 69
9.135 71
10
8.389 52
8.515 36
8.643 09
8.772 74
8.904 33
9.037 89
9.173 46
9.311 06
9.450 73
9.592 49
Art. 4º Fica acrescido 1 (um) cargo de Tesoureiro (Material e Patrimônio), no quadro de São Leopoldo Berço da Colonização Alemã, no Brasil cargos permanentes da Câmara Municipal de São Leopoldo, passando o art. 16 da Resolução nº. 03, de 28 de abril de 1992, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 .....................................
.....................................
02 (dois) Tesoureiros (Material e Patrimônio)”
Art. 5º O inciso I, do art. 4, da Lei municipal nº. 10.254, de 13 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .....................................
I - 1 (um) cargo, de provimento efetivo, de Jornalista, padrão de vencimento 8, subpadrão 01”;
Art. 6º Fica alterada a carga horária do cargo de Jornalista, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº. 10.254, de 13 de março de 2025, passando a vigorar com 30 horas semanais.
Art. 7º Fica criado 1 (um) cargo de Advogado(a) da Câmara Municipal, no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São Leopoldo, cujas atribuições, condições, requisitos de provimento e recrutamento estão previstos no Anexo I, desta Lei.
Art. 8º Fica criado 1 (um) cargo de Assistente de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São Leopoldo, cujas atribuições, condições, requisitos de provimento e recrutamento estão previstos no Anexo I, desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São Leopoldo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2025.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO
Prefeita Municipal, em Exercício
Anexo I – Atribuições, Requisitos de Provimento e Recrutamento:
Cargo: Advogado(a)
Padrão de vencimento: 08
Subpadrão: 01
Carga Horária Semanal: período normal de 30 horas semanais.
Função: Assessoramento
Recrutamento: Concurso Público
Requisitos: a) idade superior a 18 anos; b) instrução em nível superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais; c) registro na OAB; d) experiência mínima de 3 (três) anos.
Descrição Sintética: exercer as atividades por coordenação do Consultor Jurídico; representar a Câmara Municipal de Vereadores em juízo quando designado; dar assistência jurídica à Mesa Diretora, aos Gabinetes Parlamentares e demais órgãos integrantes do Poder Legislativo; emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo municipal; emitir parecer nas licitações e contratos; fazer a revisão técnicas dos textos normativos.
Atribuições típicas:
- Exercer as atividades sob coordenação do Consultor Jurídico.
- Representar a Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, quando necessário.
- Estudar e analisar questões jurídicas relacionadas à Câmara Municipal, realizando pesquisas e estudos de doutrina e jurisprudência para subsidiar as decisões dos vereadores, em especial da Mesa Diretora.
- Redigir e revisar documentos jurídicos, como pareceres, relatórios e outros atos, relacionados às atividades da Câmara Municipal.
- Assessorar juridicamente os vereadores e os órgãos da Câmara Municipal na elaboração de proposições legislativas e outros atos.
- Prestar assessoria jurídica, sob orientação do Consultor Jurídico, ao Presidente da Câmara Municipal e aos demais vereadores da Mesa Diretora, em matérias de natureza jurídica.
- Proferir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições legislativas e outros atos submetidos à apreciação da Câmara Municipal.
- Fazer a revisão final da redação dos atos e proposições a serem publicados pela Câmara Municipal, em especial as leis e outros atos normativos.
- Emitir parecer jurídico em processos administrativos relacionados às atividades da Câmara Municipal.
- Emitir parecer jurídico em licitações e contratos administrativos.
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios sobre questões jurídicas relevantes para a Câmara Municipal.
- Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara Municipal e outras entidades públicas e particulares para discutir questões jurídicas e legislativas.
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, visando apoiar a Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras.
- Realizar outras atividades sob orientação do Consultor Jurídico.
Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação
Padrão de vencimento: 08
Subpadrão: 01
Carga Horária Semanal: período normal de 30 horas semanais.
Função: Suporte Técnico
Recrutamento: Concurso Público
Requisitos: a) idade superior a 18 anos; b) Nível superior em Ciência da Computação ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Engenharia de Computação e Software ou Sistemas de Informação ou Gestão da Tecnologia da Informação ou Tecnólogo em Tecnologia da Informação.
Descrição Sintética: Prestar suporte técnico, desenvolver e manter sistemas de informação, gerenciar infraestrutura de rede e garantir a segurança da informação na Câmara Municipal de Vereadores. Realizar manutenção de equipamentos, atualizar sistemas e aplicativos e fornecer suporte técnico aos usuários.
Atribuições típicas:
- Realizar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, como computadores, impressoras e outros dispositivos, garantindo o funcionamento adequado e minimizando o tempo de inatividade.
- Prestar suporte técnico aos usuários do sistema, incluindo vereadores, funcionários e outros stakeholders, para resolver problemas técnicos e questões relacionadas ao uso de sistemas e aplicativos.
-Gerenciar e manter a infraestrutura de rede da Câmara Municipal, garantindo a segurança e a estabilidade da conexão e protegendo os dados e sistemas contra ameaças e vulnerabilidades.
-Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas: desenvolver e manter sistemas de informação utilizados pela Câmara Municipal, como sistemas de gestão de processos e documentos, garantindo que atendam às necessidades dos usuários.
-Segurança da Informação: implementar e manter políticas de segurança da informação para proteger os dados e sistemas da Câmara Municipal contra
ameaças e vulnerabilidades, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
-Atualização de Sistemas e Aplicativos: realizar a atualização de sistemas operacionais, aplicativos e outros softwares utilizados pela Câmara Municipal, garantindo a compatibilidade e a segurança e minimizando o risco de problemas técnicos.
-Prestar suporte técnico durante reuniões e sessões da Câmara Municipal, garantindo o funcionamento adequado dos equipamentos e sistemas utilizados e minimizando o impacto de problemas técnicos nos eventos.
-Outras atribuições competentes do cargo.