Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2022
LEI N.º 9.643, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.643, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a dar Concessão de Uso de um Imóvel Público a Título Precário para a Associação Educacional Beneficente Vida Nova Pastor Aleixo Flores Da Silva.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE VIDA NOVA PASTOR ALEIXO FLORES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.650.725/0001-86, de um imóvel, matrícula nº 62332 do Cartório de Registro de Imóveis com área de aproximadamente 2.100,00 m², de propriedade e do Município, com as seguintes medidas e confrontações:
“A ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, com 2.100,00m², situada nesta cidade, no Bairro Campina, Loteamento Santo Antônio II, na quadra 08 do Loteamento, no quarteirão formado pelas Ruas Seis, Cinco e Oito, medindo trinta e cinco metros (35,00) de frente ao sudeste, no alinhamento da Rua Cinco, e igual metragem na face oposta, a noroeste, no alinhamento da Rua Seis; por sessenta metros (60,00m)da extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a nordeste, com os lotes 01 e 02, ambos de Madesan Empreendimentos Imobiliários Ltda., e pelo outro lado, a sudeste, com o prolongamento da Rua Seis. Conforme Certidão de Localização nº 125/02 e Matricula 62322 do Registro de Imóveis”.
Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito e precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE VIDA NOVA PASTOR ALEIXO FLORES DA SILVA, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a fazer ações voltadas para a profissionalização, educação, saúde, atendimento social, com inserção no mercado de trabalho.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE VIDA NOVA PASTOR ALEIXO FLORES DA SILVA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.650.725/0001-86, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Sidinei do Nascimento Vieira, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.643/2022, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um imóvel, de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, na Rua Aceguá nº 470, Loteamento Santo Antônio, Bairro Campina, certidão de localização nº 125/02, processo administrativo nº 12108/2022.
“A ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, com 2.100,00m², situada nesta cidade, no Bairro Campina, Loteamento Santo Antônio II, na quadra 08 do Loteamento, no quarteirão formado pelas Ruas Seis, Cinco e Oito, medindo trinta e cinco metros (35,00) de frente ao sudeste, no alinhamento da Rua Cinco, e igual metragem na face oposta, a noroeste, no alinhamento da Rua Seis; por sessenta metros (60,00m) da extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a nordeste, com os lotes 01 e 02, ambos de Madesan Empreendimentos Imobiliários Ltda., e pelo outro lado, a sudeste, com o prolongamento da Rua Seis. Conforme Certidão de Localização nº 125/02 e Matricula 62322 do Registro de Imóveis”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para fins específicos de desenvolvimento de promoções de atividades sociais, culturais, desportivas, de integração e convívio comunitário visando o fortalecimento de vínculos da comunidade, bem como, para as demais finalidades estatutárias da Associação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral da Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel para a promoção de atividades sociais, culturais, desportivas e demais finalidades estatutárias da Associação.
Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;
Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
Fica vedado qualquer tipo de transação financeira de caráter comercial e permanente nas dependências da Associação, ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte a área permitida;
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
A Concessionária fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas (duas) vias de igual teor e forma, perante duas (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
SIDINEI DO NASCIMENTO VIEIRA
Associação Educacional Beneficente Vida Nova
Pastor Aleixo Flores da Silva