Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2020
LEI N.º 9.197, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.197, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), 4001 Outras receitas municipais aplicadas à saúde, tendo como fonte a parceria com Vara de Execuções Penais da Comarca de São Leopoldo/RS, normatizada pelo Ofício Circular N° 14/2020 emanado pela Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) para atender despesas de enfrentamento à Pandemia do COVID-19, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4001 – Material de Consumo ....…...........................
R$
250.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4371 – COVID 19 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4001 – Equipamentos e Material Permanente..........
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLENTAÇÃO.........................................................................
R$
550.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a parceria com Vara de Execuções Penais da Comarca de São Leopoldo/RS, normatizada pelo Ofício Circular N° 14/2020 emanado pela Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil