Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2026
LEI N.º 10.496, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.496, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 575.256,29.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 575.256,29 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$172.976,99 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO - 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE - 04 DIRETORIA DE REVITALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS
33.04.15.451.0010.1724 IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 2706 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 172.976,99
3110016 - Emenda Parl. Ind. nº 202436660011 - Dep. Pompeo de Mattos;
II - R$ 402.279,30 (quatrocentos e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 04 - DIRETORIA DE REVITALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS
33.04.15.451.0010.1724 IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00.00.00- 2706 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................R$ 402.279,30
3110022 - Em.Parl.39200005/2025 P.A.09032025- 083167 - Dep.Bibo Nunes.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do:
I - recurso 1706, destinação 3110016, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1706, destinação 3110022 referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal