Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.958, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.958, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 3.697.667,73 (três milhões seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), Projeto 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário – Recurso 0500.1002040 – ASPS, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.697.667,73 (três milhões seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), para adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2471 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO HOSPITAL CENTENÁRIO
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencim. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – 0500.100204......... R$ 3.697.667,73
TOTAL....................................... R$ 3.697.667,73
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito suplementar, aberto pelo artigo 1º, terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa