Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2022
LEI N.º 9.676, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.676, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 21.713,63 (vinte e um mil, setecentos e treze mil reais com sessenta e três centavos) tendo como fonte superávit financeiro de R$ 21.713,63 (vinte e um mil, setecentos e treze mil reais com sessenta e três centavos).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 21.713,63 (vinte e um mil, setecentos e treze mil reais com sessenta e três centavos), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2151 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
4.4.20.93.00.00.00.00 – 2287 – Restituição de Convênios e Transf. Recebidas União.....R$ 21.713,63
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................R$ 21.713,63
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no superávit financeiro de exercício anterior do Recurso 2287, - PROJ. MANUTENÇÃO E REFORMA MUSEU DO TREM.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR........................R$ 21.713,63
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal