Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2026
LEI N.º 10.466, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.466, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
LEI N.º 10.466, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui diretrizes da política municipal de atendimento e proteção dos direitos da pessoa com TEA no município de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de São Leopoldo, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente as Leis Federais nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida nos termos da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada pela presença de uma ou ambas as seguintes condições:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal utilizada para interação social; ausência de reciprocidade social; e dificuldade em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados, por comportamentos sensoriais incomuns, por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, bem como por interesses restritos e fixos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade das políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social;
II - a participação da comunidade e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
III - a atenção integral à pessoa com TEA, respeitadas suas especificidades;
IV - a promoção da informação pública, da conscientização social e do combate ao preconceito e à discriminação;
V - o incentivo à formação e à capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento às pessoas com TEA;
VI - o fortalecimento das redes de apoio familiar e comunitário;
VII - o apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, observada a legislação vigente;
VIII - a promoção da inclusão educacional, social e comunitária;
IX - o estímulo à autonomia, à qualidade de vida e à participação social da pessoa com TEA; X - o incentivo à inclusão da pessoa com TEA no mundo do trabalho, respeitadas suas capacidades e a legislação aplicável.
Art. 4º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, especialmente organizações da sociedade civil, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Art. 5º São assegurados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito da competência municipal e nos termos da legislação vigente:
I - o direito à vida digna, à integridade física e moral e ao livre desenvolvimento da personalidade;
II - a proteção contra qualquer forma de discriminação, negligência, abuso ou exploração;
III - o acesso às ações e serviços públicos municipais de saúde, educação e assistência social;
IV - a educação inclusiva na rede pública municipal, nos termos da legislação vigente;
V - o atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, quando previsto em lei.
Parágrafo único. Quando comprovada a necessidade, será assegurado o apoio adequado ao estudante com TEA no ambiente escolar, conforme a legislação aplicável.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, nem sofrerá qualquer forma de discriminação em razão de sua condição.
Art. 7º Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO IV
DO RECONHECIMENTO DOS CUIDADORES ATÍPICOS
Art. 8º O Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será aplicado de forma integrada e complementar à Lei Municipal nº 10.365, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos.
Parágrafo único. Reconhece-se o papel essencial das mães, pais e cuidadores atípicos no cuidado contínuo, no acompanhamento terapêutico, educacional e social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, devendo as políticas públicas municipais considerar suas necessidades específicas, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º As ações e os serviços públicos municipais voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista deverão assegurar, sempre que aplicável, a prioridade de atendimento às mães, pais e cuidadores atípicos, na forma da Lei Municipal nº 10.365, de 18 de setembro de 2025.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO INTEGRADA
Art. 10. O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá ocorrer de forma integrada, no âmbito das políticas públicas municipais de saúde, educação e assistência social, respeitadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política educacional inclusiva.
Art. 11. O Município poderá promover ações de capacitação e qualificação dos profissionais que atuam no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 12. É assegurada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a educação inclusiva na rede pública municipal, em classes comuns do ensino regular, garantido o atendimento educacional especializado, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. O Município poderá desenvolver ações voltadas à capacitação dos profissionais da educação, à adaptação de materiais pedagógicos e à ampliação do acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, observados os limites legais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal