Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2026
LEI N.º 10.473, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.473, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.490.624,99.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 11.490.624,99 (onze milhões quatrocentos e noventa mil seiscentos e vinte quatro reais e noventa e nove centavos), conforme especificações abaixo:
ORGÃO 33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 08 – DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
33.08.15.451.0010.2340 MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1501 - MATERIAL DE CONSUMO ...............................................R$ 2.000.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
3.3.90.33.00.00.00.00 - 1501 – PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO ........................................R$ 75.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ……………………...................R$ 3.800.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
3.3.90.40.00.00.00.00 - 1501 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................................R$ 10.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
4.4.90.40.00.00.00.00 - 1501 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.........................................R$ 5.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1501 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 5.555.624,99
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1501 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 45.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação em razão do repasse do recurso vinculado ao Convênio firmado entre Município de São Leopoldo e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SEMAE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 20 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal