Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.425, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.425, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte forma:
Órgão 25 - FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
Unidade 01 - ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1600 – MATERIAL DE CONSUMO …..........R$ 150.000,00
3110546 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/28630009 - Dep. Giovani Cherini;
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA…........R$ 150.000,00
3110546 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/28630009 - Dep. Giovani Cherini.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1600, destinação 3110546.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal