Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2026
LEI N.º 10.456, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.456, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.024.719,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 13.024.719,00 (treze milhões, vinte e quatro mil, setecentos e dezenove reais) no orçamento do Município, da seguinte forma:
I - R$ 5.941.988,25 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - RIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00.00.00-1706 OBRA E INSTALAÇÕES …......R$ 57.300,00
3110014 Emenda parl. Ind. 202439200006-Dep.Bibo Nunes
4.4.90.52.00.00.00.00-1706 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES…………………………….…...…......................................... R$ 160.027,13
3110014 Emenda parl. Ind. 202439200006-Dep.Bibo Nunes
4.90.52.00.00.00.00-1569 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ……………………………….….......................R$ 4.674.661,12
3101055 FNDE-PAR/RS – Emergencial
4.4.90.52.00.00.00.00-1570 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES …...................R$ 350.000,00
3110026 Emen. parl. Ind. 43320014/2024-TC: 971591-4-Dep.Daiana Santos
4.4.90.52.00.00.00.00-1570 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES …..................…..R$ 700.000,00
3110027 Emenda parl. Ind. 43080009-2025 - Dep. Any Ortiz
II - R$ 7.082.730,75 (sete milhões, oitenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - RIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.52.00.00.00.00-1569 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES .......................R$ 1.177.943,46
3101055 FNDE-PAR/RS - Emergencial
4.4.90.52.00.00.00.00-1570 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES …….…….......................R$ 100.000,00
3110025 Emen. parl. Ind.43320014/2024-TC:971297-6-Dep.Daiana Santos
4.4.90.51.00.00.00.00-1569 OBRAS E INSTALAÇÕES ….............…...R$ 5.804.787,29
0000032 NOVO PAC – EMEI Vila Nova
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que refere os incisos I e II do artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente dos recursos 1706, 1570 e 1569, através de receitas oriundas de emendas parlamentares, e do FNDE PAR e PA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 03 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal