Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2026
LEI N.º 10.578, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.578, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 10.546, de 03 de julho de 2026 que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Leopoldo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ”
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º O art. 6 da Lei Municipal nº 10.546, de 03 de julho de 2026.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere esta Lei ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal