Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2025
LEI N.º 10.404 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.404 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.049,21.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 52.049,21 (cinquenta e dois mil e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), da seguinte forma:
Órgão 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 06 - SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
22.06.15.451.0010.2155 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ACADEMIAS/PLAYGROUNDS)
3.3.30.93.39.01.00.00 - 2710 RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS RECEBIDOS DO ESTADO…………...........R$ 52.049,21
3210002 - Emenda parlamentar 175-Gerson Burmann.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro, recurso 2710, destinação 3210002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal