Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2024
LEI N.º 10.122, DE 08 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.122, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de valor: R$ 2.987.830,05 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e cinco centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do Termo de Cooperação Técnica 061/2023 Eficiência Energética, tendo como fonte recurso da União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.987.830,05 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E CINCO CENTAVOS) tendo como fonte recurso da União, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
1179 – EFICIENCIA ENERGETICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0700 – 0000476 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. J...
R$
893.830.05
1179 – EFICIENCIA ENERGETICA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0700 – 0000476 – MATERIAL DE CONSUMO...........
R$
2.000.000,00
1179 – EFICIENCIA ENERGETICA
3.3.90.35.00.00.00.00 – 0700 – 0000476 – SERVIÇO DE CONSULTORIA......
R$
94.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................
R$
2.987.830,05
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Federal 2841/2024 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de julho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal