Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 199.838,21 (cento e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGDBF), para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 199.838,21 (cento e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, sendo R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), através de Abertura de Crédito Especial e R$ 77.838,21 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) por suplementação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2010 – FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 122.000,00
Total do Crédito Especial............ R$ 122.000,00
12.02.08.244.0043.1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Outros Serv. 3º Pessoa Jurídica........................ R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 7.838,21
Total do Crédito Suplementar..............R$ 77.838,21
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF), sendo R$ 122.000,00 por Abertura de Crédito Especial e R$ 77.838,21, através de Suplementação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 9.998, de 18/12/2023..................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal